(DOC. VP 231.1160.6742.0280)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento. Constatada a presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Furto tentado de peças de roupas usadas. Valor presumidamente ínfimo. Restituição integral à vítima. Ré tecnicamente primária, que ostenta ações penais em andamento. Excepcionalidade que justifica a aplicação do princípio da insignificância.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta «sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas» (AgRg no AREsp. 1.677.886/MS/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). 2

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