(DOC. VP 231.1160.6746.5665)

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Entrega de declaração. Súmula 436/STJ. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, 3M Engenharia Ltda. ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra a União com valor de causa atribuído em R$ 45.685,90 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos). Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, pronunciando-se a prescrição das dívidas tributárias (fls. 52- 64). No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especi

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