(DOC. VP 231.1160.6776.5345)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação integral. Prejuízo fiscal. Irpf e CSLL. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento e a declaração de direito de compensar integralmente o prejuízo fiscal de IRPF e base negativa de CSLL, sem a limitação de 30% de lucro no ano-base. Na sentença, a segurança foi denegada e extinguiu-se o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afront

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