(DOC. VP 231.1160.6902.4924)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Adicional de qualificação. Lei local 1.217/2.013. Incidência da Súmula 280/STF. Identificação da base de cálculo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido, decisão agravada mantida por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que após a edição da Lei Estadual 1.217/2.013 e da Resolução 634/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, passou a ter direito ao recebimento do Adicional de Qualificação nos termos do Lei 1.217/2, art. 37-B, II.013, correspondente a 10% sob os vencimentos brutos, no caso de título de Mestrado. Na sentença julgou-se parcialmente procedente, para condenar o ente púb

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