(DOC. VP 231.1160.6951.1258)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da procuradoria da fazenda nacional. CP, art. 51. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - No tocante ao pedido de suspensão deste feito até decisão final do julgamento do Tema 1.219, é de se observar que não há comando judicial por parte do Supremo Tribunal para a realização de tal suspensão, o que induz ao entendimento de que o STF não determinou a referida suspensão, devendo, assim, os processos prosseguirem, tal como tem sido feito. Precedentes. II - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência deste STJ, segundo a qual a Fazenda P

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