(DOC. VP 231.1160.6957.6863)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial - ação rescisória - acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial acerca da aplicação do CCB/2002, art. 406 Na hipótese de restituição de valores devidos ao consumidor (taxa selic) - incidência da súmula 343/stf - acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do stj - deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal - insurgência do agravante.

1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. O v. acórdão ora embargado está em harmonia com a jurisprudência desta eg. Segunda Seção, a qual, consoante a redação da Súmula 343/STF, não admite o ajuizamento de ação res

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