(DOC. VP 231.1160.6978.2147)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Compreensão do pretório excelso. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. 2 - Sobre o tema tratado nos autos, é imperioso destacar também que, no dia 7/11/2019, o Supremo Tribunal Federal modificou sua compreensão ao concluir o julgamento das ADCs 43, 44 e 54. Por maioria de votos (6 X 5), o Plenário decidiu que é constitucional a regra do CPP que pre

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