(DOC. VP 231.1240.7125.5775)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Erro material. Ocorrência. Premissa fática equivocada. Decisão agravada que analisou tanto o agravo da união quanto o agravo da anp. Adequada impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Correção monetária no interregno entre o depósito na conta do tesouro nacional e a liberação dos valores aos destinatários. Royalties do petróleo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno a fim de conhecer do agravo da anp para determinar sua autuação como recurso especial.

1 - O acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao exigir da ANP, ora embargante, o dever de impugnar o fundamento da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial da União. 2 - A decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, analisou conjuntamente tanto o agravo em recurso especial da União quanto o agravo em recurso especial da ANP, sendo que o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF, tido po

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