(DOC. VP 231.1240.7203.1784)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Suposta violação do CCB, art. 474. Cláusula resolutória. Acórdão recorrido. Análise limitada aos pressupostos da liminar. Súmula 735/STF. Inviabilidade. Não provido.

1 - Na linha da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, as decisões que concedem ou indeferem liminares, bem como efeito suspensivo a embargos do devedor (cf. STJ, Segunda Turma, RESp 1.676.515/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 3.8.2021), ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais. 2 - Agravo interno a que se nega provim

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