(DOC. VP 231.1240.7368.5993)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Súmula 438/STJ. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Ausência de requerimento expresso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula 438/STJ. 2 - Não prospera o arguido cerceamento ao direito de defesa pela impossibilidade de realizar sustentação oral, uma vez que não houve requerimento expresso nesse sentido. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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