(DOC. VP 231.1240.7388.6427)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ofensa aos princípios da não surpresa. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Fundamento não refutado. Súmula 283/STF. Dano moral indenizável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF

1 - Rever o posicionamento da Corte local e entender, como quer a parte agravante, que o indeferimento de produção de prova requerida refletiu em uma sentença contrária ao ordenamento jurídico demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razõ es do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual:

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote