(DOC. VP 231.1240.7427.0990)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Arts. 493 do CPC/2015 e 17, § 11, da Lei 14.382/2022. Alegação de fato superveniente somente nas razões de recurso especial. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. 3. Conclusão do acórdão recorrido de que os embargantes/agravantes tinham prévio conhecimento do risco na celebração do negócio, além de não poderem demandar pela evicção. Boa-fé não constatada. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 1.1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote