(DOC. VP 231.1240.7461.1780)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

1 - O CF/88, art. 105, I, «f» estabelece que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. 2 - O CPC, em seu art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Fe

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