(DOC. VP 231.1240.7537.5832)

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de seguimento com fulcro no CPC, art. 1.030, I, b. Matéria coincidente com a de recurso extraordinário submetido à repercussão geral. Recurso julgado prejudicado. CPC, art. 1.023, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Requisitos da imunidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A Corte de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à questão discutida nos autos coincidente com a que foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 32 da Repercussão Geral (RE 566.622 RG/SC), a saber, « Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social «. Uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com o entendimento proferido em recurso extraordinário subme

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