(DOC. VP 231.1240.7696.7830)

STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ação civil pública. Telefonia. Interrupção da disponibilização dos serviços de internet banda larga, internet móvel e telefonia. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Precedentes. Provimento negado.

1 - No caso dos autos, há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual « o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homo

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