(DOC. VP 231.1240.7847.1468)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Imunidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido quanto à alegação de nulidade do julgado recorrido por negativa de prestação jurisdicional, pois «incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material» (AgInt no AREsp. 1.766.826/RS/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt - desembargador convocado

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