(DOC. VP 231.1240.7854.7357)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Definição da natureza jurídica da parte agravante. Associativa ou sindical. Nomen iuris. Irrelevância. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais dissociados da questão sub judice. Súmula 284/STF.

1 - A definição da natureza jurídica da parte agravante - se entidade associativa ou sindical - não é extraída do nomen iuris por ela atribuído, mas de seus respectivos atos constitutivos levados a registro nos órgãos competentes, segundo a legislação de regência. 2 - Caso concreto em que à luz desses documentos o Tribunal de origem firmou a compreensão de que a agravante seria uma associação, não gozando, portanto, das mesmas prerrogativas legais que os sindicatos regularment

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