(DOC. VP 231.1240.7872.4775)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211stj.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento em parte à apelação da ora agravante, não abordou a questão referente à violação da coisa julgada, em ofensa ao CPC, art. 503, apontado por violado. 2 - A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

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