(DOC. VP 231.1240.7940.5991)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE 1.412.069/PR/STF-RG - Tema 1.255/STF ). 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o reto

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