(DOC. VP 231.1240.7985.1530)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cancelamento de plano de saúde sem prévia notificação. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da falta de informação quanto a extinção do contrato coletivo, além de que não houve a correta notificação do cancelamento do plano

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