(DOC. VP 231.1240.9192.1707)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Ausência de pressuposto recursal genérico. CPP, art. 320. Flexibilização. Viagem a lazer. Descabimento. 1.

Deixando a parte agravante de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. A flexibilização da medida cautelar prevista no CPP, art. 320 encontra cabimento quando se trata de viagem ao exterior por necessidade de trabalho ou para tratamento de saúde. Descabimento da pretensão em caso de viagem a lazer. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote