(DOC. VP 231.1240.9254.8671)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Hipossuficiência não demonstrada. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2 - O Tribunal de Justiça indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita, sob o entendimento de não evidenciados os motivos configuradores de hipossuficiência. A modificação das conclusões exaradas no acórdão recorrido

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