(DOC. VP 231.1240.9267.8712)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reconvenção. Cessão do crédito. Factoring. Vedação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de Justiça, após o exame acurado do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela exigibilidade do débito em relação à autora, ora recorrente, condenando-a ao pagamento, expressamente consignando haver prova suficiente de que o devedor tomara ciência inequívoca sobre a quem d

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