(DOC. VP 231.1240.9391.9697)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. Ilegalidade da decisão impugnada não comprovada. Agravo interno provido.

1 - « A impossibilidade de interposição de recurso prevista no § 4º do CPC/2015, art. 382 não enseja, por si só, a concessão da segurança, devendo ser apreciada a eventual teratologia, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder no ato judicial atacado « (AgInt no RMS 63.075/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 01/12/2020). 2 - Não se verifica, no caso, a alegada violação de direito líquido e certo amparado por mandado de

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