(DOC. VP 231.1240.9508.3851)

STJ. Direito. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tutela cautelar em caráter antecedente. Não indicação do, ou parágrafo que serve de supedâneo aos fundamentos recursais por violação do CTB, art. 123. Súmula 284/STF. Requisitos para concessão da tutela cautelar. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação do CTB, art. 123, sem especificar, todavia, quais parágrafos, ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para concessão da tutela cautelar. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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