(DOC. VP 231.1240.9555.1390)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de restituição de valores por locupletamento ilícito. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Intempestividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Documento idôneo. Inexistência. Observância do calendário local e não desta corte superior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de restituição de valores por locupletamento ilícito. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CPC, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 4 - O

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