(DOC. VP 231.1240.9744.7149)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Convênio. Sudene. Tomada de contas especial. Órgão concedente e TCU.controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de parcial procedência, consignando que «sendo assim, resta evidente que, não obstante a demora no procedimento de apuração de contas e na finalização da Tomada de Contas Especial instaurada pela SUDENE, o processo não permaneceu parado durante todo esse t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote