(DOC. VP 231.1240.9820.0254)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa a dispostivos legais. Súmula 284/STF. Penhora da marca da empresa. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Agravante, nas razões do recurso especial, sustenta que o tribunal a quo, ao autorizar a penhora da marca, contraria o CPC/2015, art. 805 combinado com o art. 11 do mesmo estatuto processual, sem demonstrar, efetivamente, como teria ocorrido a contrariedade. III - Em

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