(DOC. VP 231.1240.9826.2191)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação ao caso concreto pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Reclamação. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação da Lei 13.256/2016), é destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido

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