(DOC. VP 231.1240.9934.0247)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento e pretensão de reexame de provas. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Com fundamento no consignado pelo Tribunal local, a Terceira Turma, de maneira clara e fundamentada, entendeu que, para afastar o decidido na origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável

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