(DOC. VP 231.1250.6445.6314)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a « anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos « (AgRg no AgRg no AREsp. 727.893/MS/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/8/2018). 2 - No caso dos autos, a Corte estadual realizou o juízo de co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote