(DOC. VP 231.1250.6850.7939)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Imunidade, § 7º do art. 195 da constituição. Requisitos, CTN, art. 14 e L 12.101/2009, art. 29, constitucionalidade. Cebas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados ou objeto de divergência jurisprudencial.

1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2 - No caso concreto, a parte recorrente, a par de não proceder ao devido cotejo analítico, aponta julgados que não guardam similitude fática com a hipóte

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