(DOC. VP 231.2040.6101.9484)

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Lei 12.850/2013. Cúmulo de majorantes. Ausência de fundamentação. Ordem concedida, no ponto. Ausência de recurso ministerial. Posterior extensão dos efeitos a corréu. Agravo regimental que pretende, por vias transversas, a reforma da decisão primeva já transitada em julgado. Preclusão. Agravo não conhecido.

1 - Hipótese em que o agravante não se insurge contra a aplicação do CPP, art. 580 em relação ao agravado, mas acerca de controvérsia que foi apreciada em decisão anterior na qual foi concedida a ordem, cujo trânsito em julgado já foi inclusive certificado. Assim, tem-se que a presente insurgência encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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