(DOC. VP 231.2040.6102.4131)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Reexame de provas. Multa. Caráter protelatório. Não evidenciado. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Incabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º quando não se verifica o caráter protelatório do recurso nem a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 3 -

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