(DOC. VP 231.2040.6111.2227)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Prescrição da pretensão punitiva. Retroatividade do trânsito em julgado da condenação. Earesp 386.266/SP. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Pleito a ser examinado pelo juízo da execução.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2 - Na hipótese, a questão relacionada à prescrição da pretensão punitiva nem sequer foi objeto do recurso especial, razão pela qual não há que se falar em omissão ou contradição. 3 - «A jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que «inadmitido o recurso especial pelo Tribunal

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