Carregando…

(DOC. VP 231.2040.6111.3847)

STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Tese repetitiva. Controle da aplicação. Não cabimento. Irresignação. Via inadequada.

1 - A reclamação não é o instrumento adequado para o controle da aplicação de entendim ento firmado em regime de recursos repetitivos. Precedentes. 2 - O inconformismo com a forma como a tese repetitiva restou aplicada no caso concreto não justifica sua utilização como sucedâneo recursal e atalho para exame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote