(DOC. VP 231.2040.6116.0344)

STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando que seja determinado que a autoridade coatora considere como receita bruta as variações cambiais ativas e/ou passivas. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no AREsp. 962.465/SP/STJ, relator Minis

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