(DOC. VP 231.2040.6116.3681)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.031, § 2º. Inovação recursal. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - «É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa» (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 744.187/DF/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe de 28/11/2018.). 2 - Inexiste qualquer ambiguidade, o bscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote