(DOC. VP 231.2040.6121.0820)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com indenização por danos morais e materiais. CCB, art. 884. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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