(DOC. VP 231.2040.6126.3151)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domícilio. Ausência de justa causa. Nulidade configurada. Recurso não provido.

1 - N a esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - M ovidos por denúncias anônimas de que o acusado realizava o tráfico ilícito de entorpecentes, os policiais dirigiram-se até a residência referenciada,

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