(DOC. VP 231.2040.6141.9386)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. Rescisão do contrato administrativo. Teoria da imprevisão. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos pela parte agravante à execução de título extrajudicial ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), mediante a qual são cobrados valores concernentes à multa pecuniária aplicada contra a ora agravante. 2 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a c

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