(DOC. VP 231.2040.6149.0675)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Execução fiscal. Suspensão. Prejudicialidade externa. Inexistência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública, insurgindo-se contra decisão que determinou a suspensão de execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 313, V, «a», em razão de o contribuinte ter ajuizado ação anulatória contestando o crédito tributário, ao fundamento da prejudicialidade. O Agravo de Instrumento foi provido, daí a interposição do Recurso Especial. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, p

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