(DOC. VP 231.2040.6172.8982)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Erro de tipo e consunção. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Maior aumento na segunda fase. Fundamentação válida. Multirreincidente. Ilegalidade não constatada. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformism

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