(DOC. VP 231.2040.6196.6478)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Prescrição. Validade das provas dos autos. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 1.013. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à ofensa ao art. 373, I e II, do CPC, a despeito da oposição de aclaratórios na origem, a controvérsia não foi alvo das discussões travadas na origem. Súmula 211/STJ. 2 - Vale destacar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, para a adoção do denominado prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025, faz-se necessária, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos ao acórdão do Tribunal de origem, que a Co

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