(DOC. VP 231.2040.6201.4816)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Correção monetária. Impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora.

I - T rata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença 5002594-80.2020.4.04.7200, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, indeferindo a impugnação da Eletrobrás. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. II - Primeiramente, deve-se destacar que na origem o feito consiste em cumprimento de sentença proposto pelo contribuinte em desfavor da Eletrobrás objetivando cobrar os valores

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote