(DOC. VP 231.2040.6210.1125)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados e organizaçao criminosa. Tribunal do Júri. Condenação a pena de 20 anos e 6 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Inconstitucionalidade do CPP, art. 492, § 4º. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Fundamentação da segregação cautelar. Gravidade concreta. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de interromper atividade do grupo criminoso. Custódia devidamente justificada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - As alegações de inconstitucionalidade do CPP, art. 492, § 4º e ausência de contemporaneidade da sentença condenatória que denegou ao agravante o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote