(DOC. VP 231.2040.6229.6155)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher. Furto simples. Alegação de ilegalidade e bis in idem na dosimetria. Não ocorrência. Regime inicial devidamente adequado. Paciente reincidente. Ausência de ilegalidade.

1 - O fato de a reincidência ter sido valorada na segunda fase da dosimetria, como agravante, não traz bis in idem quanto ao agravamento do regime de cumprimento da pena e também não impede o afastamento do benefício da suspensão condicional do processo. 2 - A elevação da pena-base foi feita com idônea fundamentação, com base nas provas dos autos. 3 - Agravo regimental improvido.

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