(DOC. VP 231.2040.6242.7634)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Dosimetria. Regime mais gravoso. Legalidade. Prescrição da preten são punitiva. Não ocorrência. Afastamento da continuidade delitiva e da circunstância agravante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arguida atipicidade. Inovação recursal.

1 - A análise desfavorável das circunstâncias judiciais, de forma fundamentada, justifica a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 8 anos de reclusão, conforme o disposto nos arts. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Não se verifica o transcurso do lapso prescricional de 8 anos entre os marcos interruptivos, considerando a pena concretamente fixada ao agravante. 3 - A arguida atipicidade da conduta, em relação ao crime de est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote