(DOC. VP 231.2040.6242.8772)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia recebida. Inviabilidade.

1 - Não há omissão na decisão embargada, porque é clara a manifestação sobre a tese defensiva, haja vista que se destacou a jurisprudência de ambas as Turmas criminais do STJ, segundo a qual, «a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada e

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