(DOC. VP 231.2040.6251.3848)

STJ. Processual civil. Ação de anulação. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Anulação de débito. Erro na medição no consumo mensal. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de anulação com pedido de liminar em que se pleiteia a anulação de débito referente ao serviço de fornecimento de água em razão de erro na medição no consumo mensal. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (quanto ao CPC, art. 489, § 1º; ao CPC, art. 1.

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